A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas que tenham medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto analisado pelos parlamentares é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A nova versão mantém a linha de uma proposta anterior que já tratava do mesmo tema.
Além de proibir a aquisição de armas por pessoas alcançadas por medidas protetivas, o projeto altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto o Desarmamento para determinar a suspensão da posse e do porte de armas assim que a medida judicial for concedida.
De acordo com a proposta, a suspensão permanecerá em vigor até que ocorra a revogação da medida protetiva, o arquivamento do inquérito policial ou o trânsito em julgado do processo criminal, prevalecendo o último desses eventos
Na justificativa do parecer, o relator destacou que a presença de armas de fogo em ambientes marcados por conflitos familiares pode aumentar o risco de episódios de violência com consequências graves.
O projeto também prevê que interessados em registrar ou adquirir uma arma apresentem certidão comprovando a inexistência de medidas protetivas de urgência e demonstrem que não respondem a processo criminal.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
