Servidoras públicas estaduais da Paraíba que enfrentam violência doméstica agora podem solicitar mudança de local de trabalho, seja dentro do mesmo órgão ou para outra unidade do estado. A medida promulgada, oficializada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), busca ampliar a proteção e garantir mais segurança às trabalhadoras.
O texto indica que a servidora que estiver passando por esse tipo de situação poderá pedir transferência para outra unidade, seja dentro do mesmo órgão ou para outro setor do estado. A escolha do novo local pode levar em conta a segurança e a necessidade da vítima.
Para fazer a solicitação, é preciso apresentar algum documento que comprove a situação de violência. Entre os exemplos estão o boletim de ocorrência, laudo médico ou psicológico, medida protetiva da Justiça ou declaração de atendimento especializado.
Depois do pedido, o órgão público deverá dar prioridade ao caso. A mudança deve acontecer em até 30 dias, podendo esse prazo ser ampliado em situações excepcionais. Durante todo o processo, o sigilo deve ser mantido para proteger a servidora.
A lei também garante que a trabalhadora não terá prejuízos no salário, benefícios ou na carreira por causa da transferência. Além disso, o estado deverá oferecer apoio psicossocial para ajudar na adaptação ao novo ambiente de trabalho.
A fiscalização será feita por órgãos de controle, com participação do Ministério Público. Já o governo estadual poderá definir regras complementares para colocar a medida em prática.
A nova legislação passa a valer após 90 dias da publicação.
