Nesta terça-feira (17), entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que cria novas regras para proteger menores de 18 anos no ambiente virtual.
A lei determina que empresas de tecnologia removam imediatamente conteúdos que envolvam abuso ou exploração infantil, além de comunicar os casos às autoridades. Também amplia o controle sobre publicações que incentivem violência, drogas, automutilação, suicídio, pornografia e jogos de azar.
As plataformas passam a ser obrigadas a adotar medidas de proteção, como ferramentas de controle parental. Contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável, que poderá monitorar atividades, limitar contatos e restringir conteúdos.
Outra exigência é a verificação de idade para acesso a conteúdos inadequados, com mecanismos mais seguros do que a simples autodeclaração. A lei também proíbe as chamadas loot boxes em jogos eletrônicos.
O texto prevê ainda a criação de um órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das regras em todo o país. Parte das medidas, no entanto, ainda depende de regulamentação do governo federal.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer penalidades que vão de advertência até multas que podem chegar a 10% do faturamento, além da possibilidade de suspensão das atividades.
