O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nesta quarta-feira (15), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa. A ação, movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), questiona mudanças nas regras urbanísticas da orla, especialmente as que tratam da altura máxima permitida para construções próximas ao mar.
Até o momento, 11 desembargadores votaram pela inconstitucionalidade da lei, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do desembargador Osnaldo Rocha, restando quatro votos pendentes. Ainda não há data definida para a retomada da análise no Órgão Especial do TJPB.
O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, foi o primeiro a se manifestar contra a validade da lei municipal. Ele argumentou que a norma representa uma “precarização da proteção ambiental”, ao flexibilizar parâmetros já consolidados.
“A propriedade e o desenvolvimento econômico, embora corretos em tese, não se aplicam para justificar a precarização da proteção ambiental sem a demonstração de um interesse público superior”, destacou o magistrado.
O voto foi acompanhado pelo desembargador Francisco Seraphico, que apontou vícios no processo legislativo. Segundo ele, mais de 50 emendas substanciais foram incluídas no texto após as consultas públicas iniciais.
“A participação popular inicial se converteu em ato meramente protocolar e desprovido de qualquer efetividade deliberativa, configurando evidente violação ao devido processo legislativo constitucional”, afirmou.
A Procuradoria do Município de João Pessoa, por sua vez, defendeu que a lei não representa retrocesso ambiental.
Entenda a ação
O Ministério Público pede que a norma seja declarada inconstitucional, destacando que a Constituição da Paraíba limita edificações a até 35 metros de altura somente depois dos 500 metros contados da maré de sizígia — ponto que marca o limite mais avançado do mar.
A nova LUOS, porém, estabelece nove faixas de gabarito progressivo, o que permite alcançar os 35 metros antes dessa distância. Na avaliação do MP, isso reduz a área efetiva de proteção ambiental e altera o padrão urbanístico da orla.
Com base em estudos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a subprocuradora-geral de Justiça, Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, apontou que a mudança pode gerar ganho de até seis metros na altura real das construções em relação ao decreto anterior (nº 9.718/2021).
O órgão também alertou para riscos de aquecimento urbano, sombreamento da faixa litorânea e perda do patrimônio paisagístico.
“O Município, mesmo dotado de competência para legislar sobre a matéria, deve respeitar o padrão já estabelecido, utilizando-o como patamar mínimo”, sustentou a promotora.
Debate público
Na véspera do julgamento, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu uma audiência pública para discutir o descumprimento da chamada Lei do Gabarito. A reunião, proposta pelo deputado Chió (Rede), reuniu parlamentares estaduais e municipais, representantes do Ministério Público, do CREA-PB, do Sinduscon-PB e ambientalistas.
Durante o encontro, o deputado Chió afirmou que o objetivo do debate não foi interferir na esfera judicial, mas alertar a sociedade sobre os riscos de flexibilização da lei que protege a orla da capital.
O presidente do Sinduscon-PB, Ozaes Mangueira, negou que o setor da construção civil atue contra a legislação e defendeu que a norma é um “patrimônio da cidade”, embora reconheça falhas na fiscalização das obras.
“Nunca fizemos nenhum movimento contrário à Lei do Gabarito, e nem vamos fazer. É mais que uma lei ambiental, é um patrimônio da nossa cidade”, afirmou.
O deputado George Moraes, líder da oposição, destacou o papel da Assembleia como espaço de escuta e equilíbrio:
“Precisamos ouvir todos os lados — ambientalistas, construtores e poder público — e equilibrar as decisões, considerando também os impactos econômicos e sociais”.
Já o ambientalista Marco Túlio, do movimento Esgotei, defendeu o cumprimento rigoroso da norma.
“A preocupação é que cada centímetro a mais se torne um metro, e depois um espigão na praia. Seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, declarou.
