Nesta quinta-feira (23), foi determinado que estados e municípios adotem medidas que garantam transparência e rastreabilidade no repasse de emendas apresentadas por deputados estaduais e vereadores. A decisão foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
Segundo o magistrado, os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão criar modelos próprios de fiscalização a partir de 2026. Caso isso não ocorra, a liberação de recursos ficará suspensa até que as normas sejam implementadas e divulgadas de forma acessível à população.
Após o fim do chamado “Orçamento Secreto”, mecanismo que permitia repasses bilionários sem transparência sobre os beneficiários, a medida busca ampliar o controle dos gastos públicos também nas esferas estadual e municipal.
“Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, afirmou o ministro.
De acordo com dados da Transparência Internacional – Brasil, a Paraíba ocupa a 18ª posição no ranking nacional de transparência em obras públicas e emendas parlamentares.
No âmbito municipal, nove das 12 cidades da Região Metropolitana de João Pessoa apresentam níveis “ruim” ou “péssimo” de transparência.
Para Dino, essa situação mostra falta de clareza sobre como o dinheiro público é usado, o que vai contra os princípios de transparência e controle social. Ele alertou que permitir regras diferentes entre União, estados e municípios pode criar desigualdade na forma de fiscalizar os gastos, abrindo espaço para práticas incorretas nas gestões locais.
“É algo que realmente chama a atenção e, evidentemente, é intolerável sob nossa perspectiva”, concluiu o ministro.
