Proposta passou em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Governo Lula considera a medida uma das prioridades da agenda legislativa.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem registro de votos contrários, e agora segue para promulgação.
A votação ocorreu sem a inclusão de propostas que previam a redução da maioridade penal. Os senadores aprovaram requerimentos para que as sugestões apresentadas pelo PL e pelo PT sejam discutidas separadamente da PEC.
O Partido Liberal defendia a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já a proposta apresentada pelo PT previa a redução para 16 anos exclusivamente em situações envolvendo crimes hediondos.
A aprovação representa o primeiro teste do governo após a vitória de Lula nas eleições. A estratégia do Executivo era garantir a aprovação da matéria ainda neste ano, evitando que a discussão ficasse para 2027, quando o Senado deverá contar com uma maioria de parlamentares do PL.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
Considerada uma das prioridades do governo do presidente Lula (PT), a proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com a finalidade de integrar as ações de enfrentamento ao crime organizado entre a União, os estados e o Distrito Federal.
Pelo texto aprovado, União, estados e Distrito Federal poderão elaborar leis relacionadas à segurança pública. A previsão inclui a criação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e das guardas municipais, além de medidas relacionadas ao sistema socioeducativo.
O enfrentamento aos crimes violentos e às facções criminosas também ocupa posição central na proposta.
Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial.
O texto também estabelece a possibilidade de proibição ou restrição da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária.
Outra medida autorizada pela PEC é a expropriação de quaisquer bens, direitos ou valores econômicos relacionados às atividades criminosas. As regras alcançam organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
A proposta contempla ainda outras mudanças:
- Polícias municipais: possibilidade de criação de corporações para atuação no policiamento ostensivo e comunitário;
- Polícia Rodoviária Federal: ampliação das atribuições para incluir o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança, quando houver solicitação do governador;
- Competência da União: manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como das normas relacionadas às atividades de inteligência.
Com a aprovação da PEC, o presidente Lula pretende recriar o Ministério da Segurança Pública. A intenção é estabelecer uma política nacional permanente para o setor.
