O Governo da Paraíba sancionou uma lei que permite a venda de sprays de pimenta em farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, com uso exclusivo para mulheres como forma de autodefesa. A medida passa a valer em todo o estado a partir da data de publicação.
De acordo com o texto, a compra só poderá ser feita mediante apresentação de documento oficial com foto, garantindo a identificação da consumidora. Os estabelecimentos também poderão registrar a venda, caso considerem necessário.
A legislação determina ainda que os produtos devem ficar armazenados em locais seguros e com acesso controlado, evitando que sejam adquiridos por pessoas não autorizadas. Além disso, os sprays precisam seguir normas técnicas e padrões definidos por órgãos competentes, sendo proibida a comercialização de substâncias não regulamentadas.
O uso do spray de pimenta deve ser restrito à autodefesa, ficando vedada qualquer utilização para fins ofensivos ou ilegais. A norma também abre a possibilidade de que os estabelecimentos orientem as compradoras sobre o uso correto e seguro do produto.
O Poder Executivo poderá editar regras complementares para garantir o cumprimento da lei.
