O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação na Justiça para que o concurso público da Prefeitura de Campina Grande seja adequado à legislação municipal que prevê a reserva de 10% das vagas para candidatos negros. A ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública e também inclui a banca organizadora do certame, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).
Segundo o MPPB, o edital do concurso não contempla a política de cotas raciais prevista na Lei Municipal nº 6.044/2015. Para a Promotoria, a ausência da reserva de vagas representa descumprimento da legislação vigente e compromete a legalidade do certame.
Na ação, o órgão pede que a Justiça determine a retificação do edital em até cinco dias, com a inclusão do percentual de 10% de vagas destinadas a candidatos negros em todos os cargos abrangidos pela lei. O Ministério Público também solicita que sejam detalhados os critérios de concorrência, classificação, convocação e nomeação dos candidatos cotistas.
Outro pedido é a reabertura das inscrições por, no mínimo, dez dias. A medida permitiria que candidatos já inscritos optassem por disputar as vagas reservadas, além de possibilitar a participação de pessoas que deixaram de se inscrever por causa da ausência da previsão de cotas no edital.
O MPPB também requer que a Justiça impeça a homologação do concurso e a nomeação de candidatos para as vagas destinadas às cotas raciais até que as mudanças sejam implementadas. Caso seja necessário para garantir o cumprimento da decisão, o órgão pede ainda a suspensão das próximas etapas do concurso e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
Na ação, o Ministério Público solicita que, ao final do processo, seja declarada a nulidade parcial do edital exclusivamente no trecho que deixou de prever a reserva de vagas para candidatos negros, mantendo a exigência de cumprimento da política de cotas durante todo o prazo de validade do concurso.
Até o momento, não há decisão judicial sobre os pedidos apresentados pelo MPPB. A Prefeitura de Campina Grande e o Idecan deverão se manifestar no processo.
