Nesta quinta-feira (23), o juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Garantias de Campina Grande, decidiu manter a sentença que obriga a Prefeitura de Campina Grande a repassar integralmente os recursos federais destinados ao Hospital Help.
A decisão foi tomada após o magistrado rejeitar um Embargo de Declaração apresentado pela Secretaria de Saúde do município, que questionava a determinação anterior. A Prefeitura argumentava que a sentença teria sido obscura por não analisar uma suposta inadequação no processo e por desconsiderar a complexidade do caso, além de alegar que o repasse ultrapassaria o limite legal de recebimento de emendas impositivas.
O município também afirmou que a decisão contrariaria a lógica contratual, pois dispensaria a prestação de contas prévia antes do pagamento do valor de R$ 6.941.000,00 previsto no contrato com o hospital.
O juiz, no entanto, rejeitou os argumentos da Prefeitura. Ele afirmou que a decisão anterior foi “clara e precisa” e que não cabe ao Judiciário corrigir a falta de ação da gestão municipal, que só apresentou novas teses de defesa após o resultado do julgamento inicial.
Na análise do caso, o magistrado destacou ainda que a Prefeitura não apresentou justificativa suficiente sobre a origem dos recursos questionados e que os pontos levantados, como prestação de contas e destinação dos valores, já haviam sido analisados na decisão anterior.
Por fim, o juiz concluiu que o objetivo do recurso apresentado pelo município não era corrigir eventuais falhas na decisão, mas sim tentar modificar o resultado com o qual a gestão não concordou.
