Nesta quarta-feira (11), a Justiça determinou que a Prefeitura de Campina Grande realize o repasse de mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo (FPA), instituição mantenedora do Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help). A decisão foi proferida pelo juiz Falkandre de Souza Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública do município.
De acordo com a decisão judicial, o município tem prazo de 10 dias para comprovar o pagamento do valor total de R$ 17.155.869. Desse montante, cerca de R$ 6,9 milhões são referentes ao saldo de dois contratos firmados anteriormente com a Secretaria Municipal de Saúde. Outros R$ 10,2 milhões correspondem a recursos destinados ao custeio de serviços de média e alta complexidade na área da saúde.
O processo trata do cumprimento de uma sentença relacionada ao repasse de verbas federais destinadas ao financiamento de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no HELP. A decisão anterior já havia reconhecido o direito da fundação ao recebimento dos recursos. Como o pagamento ainda não havia sido efetivado, a Justiça autorizou o andamento do cumprimento provisório da sentença.
Na determinação mais recente, o magistrado também estabeleceu que, caso o valor não seja transferido dentro do prazo estipulado, poderá ocorrer o bloqueio de recursos nas contas do Fundo Municipal de Saúde por meio do sistema judicial utilizado para busca de ativos financeiros.
A Fundação Pedro Américo informou, em nota, que os recursos são destinados ao funcionamento e à manutenção de serviços hospitalares e que a medida judicial busca garantir a continuidade das atividades do hospital.
A Prefeitura de Campina Grande pode apresentar manifestação sobre o caso dentro do processo judicial.
Confira a nota da Fundação Pedro Américo
| A Fundação Pedro Américo é uma instituição sem fins lucrativos, em atividade na área da saúde, educação, cultura e assistência social, há mais de duas décadas na Paraíba, vem esclarecer à sociedade que a Prefeitura de Campina Grande-PB apropriou-se de maneira de indevida de recursos, encaminhados pelo Fundo Nacional de Saúde por meio de emendas parlamentares, destinados especificamente ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (HELP), solicitados inclusive pela própria Secretaria Municipal de Saúde em ofícios assinados pelo seu então secretário Carlos Marques Dunga Júnior. Em razão disso, a Fundação Pedro Américo denunciou o referido fato perante a Promotoria da Saúde do Estado da Paraíba e o Ministério Público Federal. Em ambos os procedimentos, os respectivos órgãos ministeriais empreenderam tentativas no sentido de que as partes chegassem a um acordo sem a necessidade de qualquer medida punitiva contra o órgão público. No entanto, diante da recalcitrância da prefeitura em efetuar os pagamentos ou mesmo oferecer uma proposta de plausível de parcelamento, as tentativas foram todas infrutíferas. Não houve alternativa à Fundação Pedro Américo a não ser impetrar um mandado de segurança para garantir o seu direito líquido e certo ao recebimento dos valores de que é destinatária fiel. Em sentença, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou que a Secretaria Municipal de Saúde efetuasse o pagamento de mais de R$ 17.000.000,00 em favor do HELP, motivo pelo qual o Ministério Público Federal (MPF) entendeu por bem arquivar a notícia de fato instaurada, justificando que a questão perdeu o objeto no âmbito do MPF, uma vez que já estava em apreciação pelo Poder Judiciário estadual. Já o procedimento em trâmite no Ministério Público Estadual permanece em andamento. Parte da imprensa, induzida pela narrativa fabricada pela gestão municipal na tentativa de confundir a opinião pública, reverberou o arquivamento exarado pelo MPF como uma vitória definitiva da Prefeitura de Campina Grande-PB nesta celeuma. Definitivamente, não se trata disso, sobretudo considerando a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que determinou o pagamento em benefício do HELP. Prova disso é que esse mesmo órgão jurisdicional proferiu decisão no dia 11 de março de 2026 por meio do qual obriga o cumprimento integral da sentença com o pagamento imediato dos recursos, sob pena de “bloqueio judicial (sequestro de verbas públicas), via sistema SISBAJUD, nas contas do Fundo Municipal de Saúde”. Portanto, solicitamos gentilmente à população de Campina Grande e do Estado da Paraíba que não acredite nas narrativas da atual gestão por serem absolutamente falsas, desprovidas de qualquer credibilidade, em ato de completo desrespeito ao amado povo desta cidade. A Fundação Pedro Américo é uma entidade social. Atacá-la, principalmente com inverdades, é ferir a nossa gente. |
Confira a decisão da Justiça na Íntegra
