A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a avançar na Câmara dos Deputados. Nesta segunda-feira (6), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação de uma comissão especial que ficará responsável por analisar o mérito da proposta.
Apesar do processo de tramitação, Hugo Motta informou que a discussão não será concluída antes das eleições em outubro. A expectativa é que o tema permaneça em debate na comissão e só seja levado a votação em um momento posterior.
A proposta já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que analisou apenas a constitucionalidade do texto. Com o parecer favorável, a PEC seguiu para a próxima etapa do processo legislativo.
Se aprovada, a proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. Atualmente, adolescentes menores de 18 anos respondem por atos infracionais conforme as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O tema divide opiniões no Congresso Nacional. Parlamentares da base governista defendem que a mudança é incompatível com garantias constitucionais, enquanto integrantes da oposição afirmam que a alteração pode ser feita por meio de emenda à Constituição e que não contraria acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Com a criação da comissão especial, caberá agora aos líderes partidários indicar os integrantes do colegiado. Em seguida, será aberto prazo para apresentação de emendas ao texto. Após essa etapa, o relator deverá elaborar um parecer que será votado pelos membros da comissão antes de uma eventual análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.
