Nesta quarta-feira (21), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve analisar novamente a chamada Lei Gabarito, após o relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, pedir a inclusão de embargos de declaração, que servem para esclarecer pontos da decisão anterior.
Em dezembro de 2025, o TJPB decidiu que a lei era inconstitucional. Isso significa que os desembargadores entenderam que a norma foi aprovada com erros na forma e no conteúdo, contrariando regras da Constituição. Por esse motivo, a legislação acabou sendo derrubada.
De forma simples, a Lei Gabarito mudou o Plano Diretor de João Pessoa e permite prédios mais altos na área da orla. A alteração vale para uma faixa de até 500 metros a partir da linha da praia, uma região considerada patrimônio ambiental, paisagístico e cultural da Paraíba. Com a nova regra, construtoras poderiam erguer edificações maiores do que o permitido anteriormente.
Após a decisão do Tribunal, trabalhadores e representantes do setor da construção civil realizaram protestos. Eles afirmam que a derrubada da lei afeta também empreendimentos construídos dentro do limite de proteção.
A lei é questionada pelo Ministério Público da Paraíba, que defende que as mudanças prejudicam a proteção do meio ambiente e a organização da cidade, indo contra princípios previstos na Constituição.
