A partir de 1º de novembro, entram em vigor novas regras que limitam o acesso à antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O Conselho Curador do Fundo de Garantia aprovou as mudanças nesta terça-feira (7), estabelecendo restrições quanto ao valor, número de parcelas e frequência de contratação do crédito.
De acordo com o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o Conselho, o objetivo é evitar abusos e proteger o trabalhador que, ao antecipar o benefício, acaba pagando juros altos e comprometendo parte do saldo do FGTS. Segundo ele, a medida busca garantir que o dinheiro chegue diretamente ao trabalhador, e não ao sistema financeiro.
O que muda
Com as novas regras, o empréstimo ficará limitado a valores entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com um máximo de cinco parcelas dentro de um período de 12 meses — totalizando até R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas de até R$ 500 cada. Até então, não havia teto para os valores antecipados.
Outra alteração importante é o limite de frequência: o trabalhador só poderá contratar uma antecipação por ano, encerrando a possibilidade das chamadas “operações simultâneas”, que permitiam múltiplos contratos no mesmo período.
Além disso, passa a vigorar um período de carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário antes que o trabalhador possa solicitar a antecipação junto às instituições financeiras.
Como era antes
Até agora, não existiam restrições relacionadas a valores, prazos ou carência. Segundo dados do Conselho Curador do FGTS, as operações seguiam as seguintes médias:
Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;
Cerca de oito antecipações por contrato;
26% dos trabalhadores solicitavam a antecipação no mesmo dia da adesão ao saque-aniversário.
Motivações e críticas
O ministro Luiz Marinho destacou que as novas diretrizes pretendem reduzir o endividamento e fortalecer o papel social e econômico do FGTS. Ele argumenta que o uso do saldo como garantia de crédito tem fragilizado o fundo e colocado trabalhadores em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos de demissão.
“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou. Marinho acrescentou que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.
O ministro também apontou preocupação com o uso inadequado dos recursos, mencionando que parte dos valores antecipados vem sendo destinada a apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou.
Impactos econômicos
De acordo com projeções do governo, a mudança deve reter cerca de R$ 86 bilhões até 2030, recursos que deixarão de ir para o sistema financeiro e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A expectativa é que a medida estimule o consumo e fortaleça a poupança das famílias brasileiras.
Atualmente, 21,5 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário, o que representa 51% das contas ativas do FGTS. Desses, 70% já realizaram operações de antecipação, movimentando valores entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde o início da modalidade, em 2020.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite a retirada anual de parte do saldo do FGTS no mês de aniversário do trabalhador. A adesão é opcional, mas quem opta por essa modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.
